Termos e Condições
Os presentes termos e condições de uso estabelecem as regras de acesso e utilização do presente website: www.cantinho.beer
INFORMAÇÃO GERAL DO WEBSITE, ACESSO E ACEITAÇÃO
Através do website, a Cantinho Beer/Cantinho Café , legalmente representada por Helena Maria Q. Sousa, NIF 203266749, proporciona aos Utilizadores (pessoas singulares, não comerciantes), informações gerais para a realização de compras dos produtos disponibilizados no referido site.
Ao iniciar a navegação, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições de Utilização, e pela sua aceitação o Utilizador manifesta:
– Que leu, entendeu e compreendeu o exposto no presente documento;
– Que é um indivíduo com idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas de acordo com as regras do país onde será realizada a navegação. Como previsto no DL N.º50/2013, de 16 de abril para indivíduos em Portugal.
– Que é um indivíduo com idade e com capacidade suficiente para poder contratar;
– Que assume todas as obrigações aqui dispostas.
A utilização do website atribui a condição de Utilizador do mesmo, e implica a aceitação de todos os termos incluídos nestas condições gerais.
O Utilizador deve ler atentamente as presentes condições gerais cada vez que aceder ao website, uma vez que estas podem sofrer alterações. O titular deste website reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio e em qualquer momento, as condições de utilização ou outros procedimentos publicados no website, pelo que o Utilizador deverá consultar regularmente as condições de utilização ou outros procedimentos, uma vez que o uso regular e continuado deste website pressupõe a aceitação sem reservas das alterações efetuadas aos mesmos e a sujeição à versão mais recente.
O titular do website não se responsabiliza por quaisquer danos de saúde que possam vir a ser causados pelo uso incorreto e indevido dos produtos comercializados no website.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1. Acesso ao Website
O acesso ao website é gratuito, salvo gastos de ligação através da rede de telecomunicações, disponibilizada pelo fornecedor contratado pelo Utilizador.
2.2. Necessidade de Registo
Poderá utilizar os Conteúdos exibidos ou divulgados no Site, para fins exclusivamente pessoais, através da Internet, nos demais termos constantes destas Condições.
De forma geral, para aceder aos serviços e conteúdos do website, não será necessário o registo do Utilizador. No entanto, poderá optar pelo registo prévio do Utilizador de forma a aceder mais comodamente ao website.
Os dados introduzidos pelo Utilizador devem ser sempre exatos, atuais e reais. O Utilizador registado será sempre responsável pela segurança da sua password, assumindo, por consequência, os danos e prejuízos que possam derivar do seu uso indevido, assim como da cessação, revelação ou extravio da mesma. Para este efeito, o acesso a áreas restringidas e/ou a utilização dos serviços e conteúdos realizados sob a password de um Utilizador registado, serão considerados como realizados pelo dito Utilizador registado, que terá de responder, em qualquer caso, pelo dito acesso e uso.
2.3. Normas de Utilização do Website
O Utilizador está obrigado a utilizar o website, todo o seu conteúdo e serviços, conforme o estabelecido pela lei, pela moral e ordem pública e nas presentes condições gerais. Encontra-se igualmente obrigado a uma utilização adequada dos serviços e/ou conteúdos do website, sem a sua aplicação na realização de atividades ilícitas ou constituintes de delito que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas legais aplicáveis.
O Utilizador está obrigado a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e de imagem, fotografias, software, entre outros) que sejam contrários ao estabelecido na lei, na moral e ordem pública e nas presentes condições gerais. com carácter restritivo, e em caso algum limitativo. O Utilizador compromete-se a:
Não introduzir ou difundir conteúdos ou publicidade de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia ao terrorismo ou quaisquer outros que atentem contra os direitos humanos.
Não introduzir ou difundir na rede, programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de danificar os sistemas informáticos do fornecedor de acesso, os seus fornecedores, ou terceiros Utilizadores da rede de internet.
Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que possa atentar contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, assim como nos tratados internacionais.
Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, spam, “e-mails de corrente” ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (tais como os espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidos para tal.
Não introduzir ou difundir quaisquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos que induzam a erro os recetores da informação.
Não suplantar outros Utilizadores, dando uso às suas passwords de registo nos diferentes serviços e/ou conteúdos do website.
Não difundir, transmitir, ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam aos titulares do website ou a terceiros.
Não difundir, transmitir, ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação de segredo de comunicações e da legislação sobre proteção de dados.
2.4. Exclusão de Responsabilidade
O acesso do Utilizador ao website não implica a obrigação da Cantinho Beer/Cantinho Café controlar a ausência de vírus ou de qualquer outro elemento informático nocivo.
A Cantinho Beer/Cantinho Café não se responsabiliza pelos danos produzidos no software e equipamento informático dos Utilizadores, assim como de terceiros, durante a utilização dos serviços oferecidos no website.
A Cantinho Beer/Cantinho Café não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo produzidos no Utilizador, causados por falhas nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, anulação ou interrupção do serviço do website durante a prestação do mesmo ou com carácter prévio.
As informações de terceiros constituem expressão das opiniões pessoais desses terceiros. A Cantinho Beer não é responsável por essas informações nem responderá por elas.
2.5. Propriedade Intelectual e Industrial
Salvo disposição em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual do website são da propriedade Cantinho Beer/Cantinho Café ou de terceiros, incluindo, mas não limitado, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e restantes conteúdos audiovisuais ou de som, assim como o seu desenho gráfico e códigos de origem.
As marcas, nomes comerciais ou logótipos são propriedade da Cantinho Beer/Cantinho Café ou de terceiros, sem que o acesso ao website possa ser entendido como direito atribuído sobre os mesmos.
Através da aceitação das presentes condições gerais, o Utilizador cede à Cantinho Beer/Cantinho Café de modo gratuito e em exclusividade, todos os direitos de exploração sobre os artigos, comentários e opiniões publicados pelo Utilizador.
O Utilizador, que afirma dispor de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os artigos, comentários e opiniões anteriormente referidas, é obrigado a assumir qualquer reclamação ou responsabilidade, incluindo indemnizações por danos e prejuízos, que um terceiro possa executar contra a Cantinho Beer por considerar os seus direitos infringidos por qualquer de ação derivada das obrigações que o Utilizador contrai, direta ou indiretamente, com as presentes condições gerais.
CONDIÇÕES DE COMPROMISSO
3.1. Imagens e Disponibilidade de Produtos
Solicitamos que no caso de encontrar algum tipo de erro, o comunique para que possamos proceder o mais rapidamente possível à correção, em benefício de todos os Utilizadores.
Da mesma forma, aconselhamos, no caso de compra de qualquer produto nesta página, a confirmar que o nome do produto é aquele que deseja.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Alguns produtos disponíveis no website poderão apresentar um preço incorreto, pelo que a Cantinho Beer/Cantinho Café verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto não for o indicado, a Cantinho Beer/Cantinho Café informará o Utilizador por e-mail e/ou telefone, e aguardará a sua decisão em aceitar ou cancelar a sua encomenda.
Só após verificação e confirmação da existência em stock dos produtos é possível à Cantinho Beer/Cantinho Café informar o Utilizador se a encomenda pode ou não ser satisfeita e proceder ao seu envio, após pagamento.
3.2. Procedimento de Compra
Para efetuar uma encomenda o Utilizador deverá:
Iniciar o processo, escolhendo os produtos que procura comprar navegando no website;
Adicionar os produtos que pretende adquirir ao carrinho de compras, inserindo a quantidade do produto e utilizando a opção “Adicionar ao carrinho”;
Após confirmar os produtos e quantidades existentes no carrinho, utilizando a opção “Ver Carrinho” (que aparece ao adicionar um novo produto), ou clicando no icon do carrinho na barra lateral, o Utilizador deve clicar em “Finalizar Compra”;
O valor dos portes de envio, caso existam, é um item devidamente discriminado no detalhe da encomenda;
O Utilizador pode proceder à compra sem necessitar de fazer o seu registo no website. Basta introduzir a morada, de forma a obter a receção correta do seu pedido. Caso seja necessário fatura terá de inserir aqui o NIF – Número de Identificação Fiscal. De seguida clicar no botão “Continuar para Envio”;
Selecionar o tipo de envio desejado e clicar “Prosseguir para o Pagamento”;
Escolher uma das seguintes formas de pagamento disponíveis: Transferência Bancária, MB Way ou Multibanco.
Finalmente, clique no botão “Confirmar Encomenda”. O Utilizador receberá a confirmação da aceitação do seu pedido através de um e-mail, previamente fornecido.
3.3. Preços e Formas de Pagamento
Todos os preços publicados no website, exceto quando indicado contrário, são apresentados em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Aos preços apresentados acrescem-se os respetivos custos com os portes de envio com IVA incluído à taxa legal em vigor em Portugal. Os portes resultam do peso global da encomenda efetuada. O Utilizador deve pagar as suas compras através de Tramsferência Bancária, MB Way ou Multibanco.
Na opção de pagamento através de Multibanco, o Utilizador receberá um email no endereço fornecido com os dados para proceder ao pagamento de serviços Multibanco, concretamente a Entidade, o Valor e a Referência de pagamento. O pedido será processado assim que recebida confirmação da realização do referido pagamento, iniciando-se nesse momento a contagem para o prazo de entrega comunicado.
No caso de transferência bancária, o Utilizador, após realizar a operação de pagamento, deverá remeter para o e-mail (cantinho.beer.cr@gmail.com) cópia do respetivo comprovativo de operação bancária.
3.4. Entrega de Pedidos
A entrega dos produtos adquiridos pelo cliente será realizada via CTT Expresso. As despesas de envio ficam a cargo do cliente sempre que assim explicitamente comunicadas antes da finalização da encomenda, caso contrário ficam a cargo da Cantinho Beer/Cantinho Café.
A entrega das encomendas será realizada na morada de entrega, livremente designada pelo cliente no formulário de pedido. A Cantinho Beer/Cantinho Café não assumirá qualquer tipo de responsabilidade quando a entrega do produto não for realizada quer por imprecisão ou falsidade dos dados fornecidos pelo cliente, ou por motivos alheios ao serviço de entrega designado para tal, como, por exemplo, a ausência do destinatário. O pedido será entregue no período mais breve possível até ao máximo de cinco dias úteis a partir da data de confirmação do pedido.
3.5. Procedimentos que devem ser seguidos quando o pacote estiver danificado
O cliente tem a obrigação de verificar o estado da sua encomenda no momento da sua receção. Caso o cliente detete alguma anomalia na encomenda (e.g. referência errada, caixa visivelmente danificada, garrafas partidas), deverá recusar a receção da mesma, indicando de forma tão detalhada quanto possível as anomalias existentes. Estas observações deverão ser indicadas pelo cliente ou destinatário da encomenda através do email cantinho.beer.cr@gmail.com.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
4.1. Direito da Livre Resolução
O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato celebrado com a Cantinho Beer/Cantinho Café ao abrigo destes Termos e Condições, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para o exercício deste direito de livre resolução termina 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, passe a estar na posse física dos produtos.
O Utilizador, para exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Cantinho Beer a sua decisão de resolução do presente contrato através de cantinho.beer.cr@gmail.com e, por meio, de uma declaração inequívoca.
A comunicação do Utilizador referente ao exercício do direito de livre resolução tem de ser enviada antes do termo do prazo de resolução.
4.2. Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do presente contrato, é reembolsado ao Utilizador os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que a Cantinho Beer/Cantinho Café foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
A Cantinho Beer/Cantinho Café efetuará o reembolso usando o meio de pagamento expressamente acordado com o Utilizador.
A Cantinho Beer/Cantinho Café apenas aceitará devoluções de produtos intactos, completos, com a embalagem no seu estado original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada, acompanhada pela respetiva fatura.
O Utilizador terá de suportar os custos diretos da devolução dos produtos.
A Cantinho Beer/Cantinho Café poderá reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova do envio destes, consoante o que ocorrer primeiro.
No caso de uma encomenda de produtos que, por sua natureza, não possam ser reenviados, ou sejam suscetíveis de se deteriorarem, ou de ficarem rapidamente fora do prazo, o Utilizador não pode resolver livremente o contrato.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.